Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma HiveBudget ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), um serviço de planejamento e controle financeiro pessoal e familiar.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

1. Sobre a Plataforma

O HiveBudget é uma plataforma digital que permite ao Usuário:

• Planejar e controlar orçamentos pessoais e familiares.
• Registrar transações financeiras, contas, categorias e metas.
• Compartilhar o controle financeiro com um parceiro (no plano Duo).
• Registrar transações via mensagem (integração com serviços de mensageria).

A Plataforma não é uma instituição financeira, não realiza transações bancárias e não tem acesso às suas contas bancárias. Todos os dados financeiros são inseridos manualmente pelo Usuário.

2. Cadastro e Conta

2.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado civilmente.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a segurança das suas credenciais de acesso.

2.2. Autenticação

O cadastro é realizado via autenticação com conta Google (OAuth) ou outro método disponibilizado pela Plataforma. Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.

2.3. Uma conta por pessoa

Cada pessoa física deve manter apenas uma conta na Plataforma.

3. Planos e Pagamentos

3.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, incluindo plano gratuito e planos pagos. Os detalhes de cada plano, incluindo funcionalidades e preços, estão disponíveis na página de planos.

3.2. Cobrança e renovação

• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o ciclo escolhido.
• A cobrança é processada pelo Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no método de pagamento cadastrado.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas Configurações da Plataforma.

3.3. Período de teste (trial)

Quando oferecido, o período de teste permite acesso a funcionalidades do plano pago sem cobrança. Ao final do período de teste, a cobrança será realizada automaticamente, salvo se o Usuário cancelar antes do término.

3.4. Reembolso

A política de reembolso está descrita em nossa Política de Reembolso.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou áreas restritas.
• Não utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização.
• Manter seus dados de cadastro atualizados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, textos e funcionalidades, pertencem ao HiveBudget. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário pelo uso da Plataforma.

5.2. Seus dados

Você mantém a titularidade sobre todos os dados pessoais e financeiros que insere na Plataforma. Concedemos a você o direito de exportar seus dados a qualquer momento (conforme descrito na Política de Privacidade).

6. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Nos empenhamos para manter a disponibilidade contínua do serviço, mas não garantimos que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem resultar em indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

• O HiveBudget não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações ou funcionalidades da Plataforma.
• O HiveBudget não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
• A Plataforma é uma ferramenta de organização financeira e não constitui assessoria financeira, contábil ou tributária.

Nada nestes Termos limita os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio da opção "Excluir minha conta" nas Configurações. Ao excluir sua conta:

• Seus dados serão removidos conforme descrito na Política de Privacidade.
• Assinaturas ativas serão canceladas.

9.2. Pelo HiveBudget

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos.
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma.
• Inatividade prolongada (mediante notificação prévia por e-mail).

Em caso de encerramento, você será notificado e terá a oportunidade de exportar seus dados antes da exclusão definitiva, exceto em casos de fraude ou determinação legal.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a data da última modificação.

Para alterações substanciais, notificaremos os Usuários por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
• Código Civil — Lei nº 10.406/2002

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes Termos, sem prejuízo de eventual foro privilegiado do consumidor.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: suporte@hivebudget.com
• Endereço: Rua Funchal, 538 — São Paulo, SP — CEP 04551-060, Brasil